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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Justiça e Segurança Solução de Contendas > Assessoria Legal O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Solicitar Serviço CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Através desse serviço:

a) Pode-se obter defesa de terras da União ocupadas e tituladas por remanescentes das comunidades dos quilombos;

b) Pode-se obter assessoria jurídica para questões indígenas.

Quem pode utilizar este serviço?

Comunidades remanescentes dos quilombos;

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar Serviço

O interessado poderá efetuar requerimento de informações por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, conforme link abaixo:

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: Protocolo Eletrônico da AGU:
No link abaixo estará disponível tutorial para a utilização do Protocolo Eletrônico da AGU:

[Acesse o site
](http://sapiens.agu.gov.br/protocolo)[
](<a href='https://www.gov.br/Acesse o site href=’https:/www.gov.br/Acesse o site href='<a href='https:/gestaogovbr.serpro.gov.br/Acesse o site‘>Acesse o site href='<a href='https:/gestaogovbr.serpro.gov.br/Acesse o site‘>Acesse o site href='<a href='https:/gestaogovbr.s

DOCUMENTAÇÃO

Para a obtenção da informações por meio do Protocolo Eletrônico da AGU é necessário o interessado encaminhar a sua identificação, especialmente CPF e nome completo, bem como outros dados úteis, tais como: descrição da situação que deseja atuação da AGU, e número de processo administrativo ou judicial, caso possua.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

5 dias-uteis

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Advocacia-Geral da União (AGU). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/46

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.