Obter anuência prévia para supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

A Lei 11.428/2006 instituiu a obrigatoriedade de obtenção de anuência do Ibama em determinados processos autorizativos de supressão de vegetação emitidos pelos órgãos estaduais em fragmentos de Mata Atlântica.

O Decreto 6.660/2008 delimitou, em seu artigo 19, o tamanho mínimo da área que deve ser passível de anuência.

A anuência deve ser solicitada ao Ibama pelo órgão ambiental licenciador.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas jurídicas

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

120 dias-corridos

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1812

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000