Obter anuência prévia para alteração de Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Administrativo e Multas

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Esse serviço é aplicável às concessionárias de ferrovias e de rodovias federais, quando houver previsão contratual ou normativa para tanto.
O foco de atenção na análise de uma alteração de Estatuto Social é, em especial, além de qualquer alteração com impacto concorrencial, eventual alteração do objeto social das concessionárias, haja vista tratarem-se de sociedades de propósito específico, sendo importante o monitoramento das atividades das concessionárias de serviços públicos pelo Poder Concedente para garantia da adequada prestação dos serviços que lhe foram outorgados.
Já no caso de constituição, alteração e extinção de Acordos de Acionistas das concessionárias de rodovias federais, a análise foca na alteração na configuração do controle da empresa e, até mesmo, em transferência do próprio controle.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas Concessionárias de Rodovias Federais e Empresas Concessionárias de Ferrovias.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​