Infraestrutura

Obter anuência para reconhecimento de limites de áreas lindeiras às faixas de domínio das rodovias federais concedidas

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Infraestrutura


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > InfraestruturaO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Realizar pedidoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Consiste em atividades relacionadas ao reconhecimento de limites de propriedades que margeiam as faixas de domínio das rodovias federais concedidas sob jurisdição da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas de qualquer natureza (física ou jurídica) desde que atendidos os requisitos definidos pelas serventias cartorárias e pela ANTT

Etapas para a realização deste serviço

1.Realizar pedido

O interessado formalizará, juntamente com a documentação necessária, o pedido para emissão de TERMO DE ANUÊNCIA perante a concessionária com jurisdição sobre o trecho rodoviário.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Os canais de comunicação poderão ser obtidos nos sites das concessionárias. Os referidos sites, endereços físicos, especificações dos trechos concedidos para cada concessão estão disponibilizados no site [Acesse o site](www.antt.gov.br).
DOCUMENTAÇÃO
  • Requerimento do proprietário ou do cartório
  • Certidão de matrícula do imóvel emitida pelo cartório
  • Planta topográfica e memorial descritivo realizados em consonância com os normativos vigentes.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento compatível que comprove a responsabilidade técnica do profissional que realizou o levantamento.
  • Carta da concessionária explicitando não haver restrições quanto aos limites e que estes estão sendo respeitados.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Receber resposta

    A ANTT-Sede, por meio da Gerencia de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias – GEENG, após receber o processo da concessionária, promoverá as ações para a assinatura do TERMO DE ANUÊNCIA, documento que reconhece que os limites estão sendo respeitados.
    Assinado o termo de anuência, a ANTT o encaminhará para a concessionária afim de que o documento seja entregue ao interessado.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: Os canais de comunicação poderão ser obtidos nos sites das concessionárias. Os referidos sites, endereços físicos, especificações dos trechos concedidos para cada concessão estão disponibilizados no site [Acesse o site](www.antt.gov.br).
    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
        · Urbanidade;
        · Respeito;
        · Acessibilidade;
        · Cortesia;
        · Presunção da boa-fé do usuário;
        · Igualdade;
        · Eficiência;
        · Segurança; e
        · Ética.

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

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