Justiça e Segurança
Solução de Contendas > Mediação e Negociação
Solução de Contendas > Mediação e Negociação
CCAF/CGU/AGU
Avaliações: 67% (165)
Última Modificação: 18/03/2024
O que é
A CCAF não emite decisões em substituição aos interessados, mas os auxilia no processo de tomada de decisões por meio de soluções negociadas.
As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências, sendo esta a modalidade utilizada enquanto durar pandemia do COVID-19.
Durante todo o procedimento, os mediadores farão o emprego de técnicas de negociação e de mediação para tentar obter a pacificação do conflito, sendo diretrizes de atuação da CCAF a busca de soluções, por meio de autocomposição, que prestigiem a oralidade e a informalidade, nas fases iniciais, e a segurança jurídica e a exequibilidade do acordo ou solução negociada, nas fases finais.
Quem pode utilizar este serviço?
Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.
O acesso à mediação pela CCAF por particulares está pendente de regulamentação. Informações adicionais devem ser solicitadas diretamente à CCAF pelos canais de atendimento.
Etapas para a realização deste serviço
1.Preencher requerimento de mediação
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Protocolo Eletrônico da AGU:
Preencher requerimento de mediação conforme modelo, clicando [aqui](https://www.gov.br/../../agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/ccafdir/arquivos/formulario-requerimento-de-conciliacao_180222.docx)
Tutorial para Protocolo Eletrônico AGU:
Para procedimento de mediação, cadastrar o ramo “CONCILIATÓRIO” e escolher a atividade em que o processo mais se enquadre, de forma a direcioná-lo corretamente à CCAF/CGU/AGU.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Identificar interesses
O Mediador da CCAF, que conduzirá o procedimento, promoverá reuniões unilaterais ou bilaterais com os envolvidos, a fim de verificar o seu interesse na busca de soluções consensuais viáveis para o conflito. Ao final desta etapa, é realizado o juízo de admissibilidade do procedimento.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: presencial
- Descrição: As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências, sendo esta a modalidade utilizada enquanto durar pandemia do COVID-19.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Prospectar soluções
O Mediador conduzirá reuniões com os interessados objetivando explorar as opções de soluções para o conflito, que sejam de consenso entre as partes.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: presencial
- Descrição: As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências, sendo esta a modalidade utilizada enquanto durar pandemia do COVID-19.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Finalizar o Termo de Conciliação
A solução final de consenso será materializada por um TC – Termo de Conciliação, que será assinado por todos as partes, após pareceres jurídicos dos entes públicos envolvidos, autorizações das autoridades públicas competentes e verificações de conformidade formal do procedimento. O TC é homologado ao final.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: presencial
- Descrição: As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências, sendo esta a modalidade utilizada enquanto durar pandemia do COVID-19.
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.