Obter a Regularização do Uso da Água de Domínio da União

1.Requerer regularização

O usuário utilizando CPF ou CNPJ deve acessar o Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), informar dados básicos como endereço e endereço eletrônico, e preencher as informações on-line descritas anteriormente para cada interferência
(ex.: captação, lançamento e barramento). Informações ou documentos adicionais poderão ser solicitados ao usuário. Quando isso acontecer, os documentos poderão ser enviados em formato digital, por meio do protocolo eletrônico da ANA.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acesse o site](http://www.snirh.gov.br/cnarh/identificar.jsf)

  [http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf](https://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf)

   

  A ANA disponibiliza guias e documentos para auxiliar o usuário a registrar seu pedido de regularização no REGLA

   [Acesse o site](https://www.ana.gov.br/todos-os-documentos-do-portal/documentos-regla)

DOCUMENTAÇÃO

• Finalidade do uso (irrigação, indústria, abastecimento público, entre outros);
  As características da finalidade, por exemplo área irrigada, sistema de irrigação e cultura mais frequente;
  Localidade do uso (coordenadas geográficas);
  Endereço para correspondência;
  Endereço do empreendimento, por exemplo: endereço da fazenda
  Para cada finalidade, serão solicitadas informações diferentes.

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2.ANÁLISE DA REGULARIZAÇÃO

A análise dos pedidos de regularização pode ocorrer de forma automática ou manual. Se uma ou mais condições não forem atendidas para o processamento automático, poderão ser solicitadas informações adicionais sobre o empreendimento. Nesse caso, a solicitação será manual. Caso seja necessário alteração de algum dado, a ANA entrará em contato por e-mail e indicará o ajuste a ser avaliado pelo usuário no sistema REGLA. O usuário deverá aceitar os ajustes propostos no próprio sistema.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acesse o site](http://www.snirh.gov.br/cnarh/identificar.jsf)

  [http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf](https://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf)

  ou 

  Protocolo eletrônico: cadastre-se para enviar documentos e acompanhar a sua tramitação

  [https://www.gov.br/ana/pt-br/canais_atendimento/protocolo-eletronico](https://www.ana.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico)

DOCUMENTAÇÃO

• [Acesse o site](http://www.snirh.gov.br/cnarh/identificar.jsf)

  [http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf](https://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf)

  ou 

  Protocolo eletrônico: cadastre-se para enviar documentos e acompanhar a sua tramitação

  https://www.gov.br/ana/pt-br/canais_atendimento/protocolo-eletronico

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3.ENTREGA DA REGULARIZAÇÃO DE USO

Documentos de regularização:
• Outorga de direito de uso de recursos hídricos;
• Outorga preventiva de uso de recursos hídricos;
• Declaração de regularidade de usos da água que independem de outorga;
• Declaração de regularidade de serviços não sujeitos à outorga;
• Declaração de regularidade de interferências não sujeitas à outorga.

Esses documentos ficam disponíveis no REGLA e podem ser impressos a qualquer momento

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acesse o site](http://www.snirh.gov.br/cnarh/identificar.jsf)

  [http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf](https://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf)

  ou 

  Protocolo eletrônico: cadastre-se para enviar documentos e acompanhar a sua tramitação

  [https://www.gov.br/ana/pt-br/canais_atendimento/protocolo-eletronico](https://www.ana.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico)

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