Serviços para Estrangeiros

Obter a igualdade de direitos para cidadão português

Justiça e Segurança
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Justiça e Segurança Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para EstrangeirosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Apresentar requerimento por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública.CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Acompanhar o processoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Consultar o Diário Oficial da UniãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil,  desde que o requeiram,  pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos portugueses com nacionalidade ativa, civilmente capazes, segundo a lei brasileira, que tenham autorização de residência por prazo indeterminado no território nacional e que pretendam adquirir igualdade de direitos e obrigações civis.

Etapas para a realização deste serviço

1.Apresentar requerimento por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Documentos comuns para todos os procedimentos de igualdade de direitos: 

Formulário disponível no endereço: ;

Cópia, e via original, da Carteira de Registro Nacional Migratório, anda que vencida

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Poderá solicitar de forma eletrônica através do Acesso de Usuário Externo por Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI.

    Para cadastrar, acesse o seguinte link no portal eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública: 

    [](http://)

DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Acompanhar o processo

      As dúvidas referentes a este tipo de pedido poderão ser encaminhadas para o e-mail dinac@mj.gov.br.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: [Acesse o site](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          3.Consultar o Diário Oficial da União

          A consulta poderá ser feita digitando o seu nome no campo [Informe o termo que deseja pesquisar](http://www.imprensanacional.gov.br/)

          CANAIS DE PRESTAÇÃO
          • Tipo: web
          • Descrição: [Acesse o site](http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/inicio)
          DOCUMENTAÇÃO
            CUSTOS
              TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

              Outras Informações

              Quanto tempo leva?

              Informações adicionais ao tempo estimado

              Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

              Este serviço é gratuito para o cidadão.

              Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

              Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881

              Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

              Disponibilização de informações em linguagem clara, que esclarecem o cidadão sobre seus direitos e deveres na requisição do serviço, além da disponibilização de modo de consulta processual, por meio do qual o interessado pode acompanhar o andamento do seu processo.

              Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

              Além dos canais, correio e protocolo eletrônico, o serviço pode ser protocolado pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, Térreo, sala T3. Cep: 70064-900 / Brasília-DF. O local apresenta 4 (quatro) vagas de estacionamento para deficientes, 1(uma) em frente à sala e 3 (três) próximas; e 4 (quatro) vagas para idosos próximas. Todas as vagas possuem rampas para acesso.

              Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

              Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; portadoras de deficiência, física ou mental; e as portadoras de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave. É necessária a apresentação de comprovação médica.

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