Negociar Acordo de Leniência

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e Fiscalização

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O serviço refere-se à negociação de Acordo de Leniência entre o Cade e empresas ou indivíduos que participam ou que participaram de um cartel ou de outra prática anticoncorrencial. Este instrumento está disponível apenas ao primeiro agente
infrator a reportar a conduta anticompetitiva ao Cade. O signatário do Acordo de Leniência deve se comprometer a cessar a conduta ilegal, a denunciar e confessar a participação na prática da infração à ordem econômica, bem como a cooperar com as
investigações, em troca de benefícios na esfera administrativa e criminal. Na esfera administrativa o signatário será beneficiado com a extinção da ação punitiva da administração pública ou com a redução de um a dois terços das penas administrativas
aplicáveis. Já na esfera criminal, a celebração de Acordo de Leniência determina a suspensão do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao signatário no que tange aos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei de
Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137/1990), e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel.Cumprido o Acordo de Leniência, extingue-se automaticamente a punibilidade desses crimes.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas ou indivíduos que participam ou que participaram de um cartel ou de outra prática anticoncorrencial.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/322

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​