Informar aumento de vagas de cursos de graduação no âmbito da autonomia

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O serviço permite que uma instituição de Educação Superior – IES, relacionada a alguma das situações abaixo, informe ao MEC o aumento de vagas de cursos de graduação ofertados na modalidade presencial ou EAD, por meio do fluxo processual de “Informar Aumento de Vagas na Autonomia” no Sistema e-MEC.

IES com autonomia, nos termos da Portaria Normativa 23/2017, Art. 45, Inciso IX;
IES que demonstrem alta qualificação nos termos da Portaria Normativa 20/2017, art. 28;
IES pertencente ao Sistema ESTADUAL ou MILITAR de Ensino.
 O aumento de vagas de cursos ofertados por IES com autonomia, à exceção dos cursos de graduação em Medicina e Direito, independe de ato prévio do MEC e deve ser informado à SERES, no prazo de 60 dias, a contar da expedição do ato próprio da IES.

 Antes da IES realizar o aumento de vagas, é importante que verifique o enquadramento às regras de autonomia previstas na legislação vigente.

 Para melhor detalhamento sobre o fluxo do sistema e-MEC, acesse o [documento de orientações](http://emec.mec.gov.br/modulos/visao_comum/php/documento_apoio/download.php?url=/storage/emec/emec/dados/Manuais/Manual_1537986434.pdf&nome=13%20-%20INFORMAR%20AUMENTO%20DE%20VAGAS%20NA%20AUTONOMIA).

Quem pode utilizar este serviço?

Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal, Estadual e Militar de Ensino.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Ministério da Educação (MEC). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/244

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.