Habilitar projetos de pesquisa para instituição sem finalidades lucrativas, junto ao CNPq, para importação de bens – Lei 8.010/1990

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Etapa a ser realizada quando solicitado pelo CNPq à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, por entidades sem fins lucrativos e pesquisadores devidamente credenciados junto ao CNPq pela Lei 8.010/1990.

O projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação apresentado pela instituição ou pelo pesquisador ao CNPq conterá, obrigatoriamente:

I – título, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e tecnológica;

II – relação de bens a serem importados;

III – equipe envolvida no projeto

IV – relevância dos bens a serem importados para a execução do projeto;

V – descrição de infraestrutura de laboratório; e

VI – outros itens exigidos em norma específica.

Quem pode utilizar este serviço?

Entidades de C&T sem finalidades lucrativas e pesquisadores, devidamente credenciado junto ao CNPq para receber benefícios de isenção fiscal previstos na Lei 8.010/1990, quando solicitado por parte do CNPq.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/8

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.