Encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa da União

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Os pedidos de inscrição em dívida ativa da União podem ser encaminhados pelos órgãos públicos da Administração Federal direta através do Portal Inscreve Fácil. Ele permite o preenchimento de formulários e o encaminhamento de processos administrativos on line, direcionando o pedido automaticamente à unidade da PGFN responsável por sua apreciação.

Para utilizar o Inscreve Fácil, o órgão público interessado deverá solicitar seu cadastro à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por ofício ou através do e-mail inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br.

Após efetuar o pedido de inscrição, o usuário receberá um número de protocolo e poderá acompanhar seus desdobramentos no âmbito da PGFN. É possível, inclusive, retificar o pedido e consultar inscrições em dívida ativa no próprio Portal.

Instruções detalhadas sobre o procedimento podem ser obtidas no site da PGFN, clicando [aqui](https://www.gov.br/../../pgfn/pt-br/servicos/orgaos-publicos-e-parceiros/orientacoes-aos-orgaos-publicos-e-parceiros)!

Faça uma descrição sintética do serviço, contendo o resultado que será entregue ao solicitante.

Quem pode utilizar este serviço?

Funcionários de órgãos públicos da administração direta federal direta responsáveis pelo encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União ou por sua consulta.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.