Portal Gov Br | Emitir e Validar Nada Consta

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Trânsito

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > Trânsito O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Solicitação CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A Certidão de Débitos Relativos à Infrações de Trânsito, também conhecida como “Nada Consta”, é o documento emitido pelo DNIT que informa sobre a existência ou não de débitos de multas de trânsito. É a certidão negativa de dívidas relacionadas a veículos.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão pode emitir e validar o Nada Consta de forma gratuita pelo [Portal de Multas de Trânsito do DNIT](https://servicos.dnit.gov.br/multas/).

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitação

Para emitir a Certidão [clique aqui](https://servicos.dnit.gov.br/multas/nada-consta/emissao-certidao “Portal”), e para realizar sua validação [clique aqui.](https://servicos.dnit.gov.br/multas/nada-consta/validacao-certidao “Portal”)

Para obter mais informações sobre a existência ou não de multas de trânsito, realize consulta no portal de multas [clicando aqui.](http://servicos.dnit.gov.br/multas/ “portal”)

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: [Portal de Multas do DNIT
](http://servicos.dnit.gov.br/multas/ “Portal”)Emissão da Certidão: [Acesse o site](http://servicos.dnit.gov.br/multas/nada-consta/emissao-certidao) Validação da Certidão: [Acesse o site](http://servicos.dnit.gov.br/multas/nada-consta/validacao-certidao)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54844

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.