Portal Gov Br | Emitir Boleto para a Cobrança pelo Uso da Água de Domínio da União

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Emitir boleto CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A ANA emite o boleto que permite ao usuário pagar a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, ou seja,
daqueles rios ou demais cursos d’água que atravessam mais de um estado da federação e que já estão com serviço de cobrança
vigorando.

Quem pode utilizar este serviço?

Para os usuários de recursos hídricos em rios de domínio da União localizados nas bacias hidrográficas que já tenham
implementado a cobrança pelo uso da água.

Etapas para a realização deste serviço

1.Emitir boleto

Visitar https://boletoonline.ana.gov.br/

Preencha o registro para emitir o boleto com o endereço do empreendimento, o nome do representante legal, o n.º CNARH e o
cadastramento da senha para o acesso; siga a orientações.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: [Acesse o site](https://boletoonline.ana.gov.br/) ou [Acesse o site](http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf)

DOCUMENTAÇÃO

Código de registro no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).
Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/46876

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.