Comunicações e Transparência Pública
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Entende-se por publicidade legal a publicação de editais, avisos, atas, balanços, relatórios e outros comunicados que órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados a divulgar por força de lei ou regulamento. Além dos atendimentos obrigatórios, a EBC tem seus clientes por opção, dentre os quais destacam-se a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais Regionais Federais e Tribunais Eleitorais, entre outros.
A EBC é vista no mercado como a única agência de publicidade legal, certificada pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) e reconhecida pela credibilidade, agilidade, pontualidade, qualidade e segurança jurídica dos serviços prestados.
O setor é responsável por inserir publicações, balanços, avisos, relatórios e todos os atos que órgãos e entidades da administração federal precisam dar conhecimento público. A escolha do veículo compete ao cliente. A EBC faz a ponte entre anunciantes e veículos de comunicação no Brasil e no exterior, utilizando todas as mídias disponíveis.
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Sua opinião é muito importante para melhorar os conteúdos que você acompanha nos veículos EBC. Envie sua solicitação, elogio, reclamação, sugestão ou informe indisponibilidade do serviço por meio da página https://www.ebc.com.br/ouvidoria, do e-mail: ouvidoria@ebc.com.br ou pelo telefone: 55 61 3799-5244. Veja mais contatos da Ouvidoria na aba Outras Informações.
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Quem pode utilizar este serviço?
Órgãos e entidades da administração pública federal e, também, Governos de Estado, Prefeituras, órgãos e entidades de classe (sindicatos, associações) e empresas privadas.
Com tamanha clientela, a Publicidade Legal da EBC chega à maioridade (21 anos) exibindo números de alta relevância. Divulga os atos legais de 1.600 clientes para mais de 2.550 veículos de comunicação em todos os continentes.
São, em média, 500 atendimentos diários, somando mais de 60 mil pedidos de inserção por ano.
Etapas para a realização deste serviço
Formalização, junto à EBC, de um contrato de distribuição de publicidade legal. Sem esse instrumento formal, o cliente não tem acesso ao portal da Publicidade Legal, mas pode solicitar, por e-mail ou por telefone, proposta de orçamento, tabela de valores e de eventuais descontos.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: e-mail
- Descrição: O interessado pode enviar um e-mail para publicidadelegal.contratos@ebc.com.br
DOCUMENTAÇÃO
- Todos os documentos que o contratante julgar necessários para a assinatura do contrato. O solicitante estabelece suas necessidades e a EBC providencia a documentação.
CUSTOS
- Tabela de preços dos veículos de comunicação – R$
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Quanto tempo leva?
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86567
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
