Serviços para Estrangeiros

Converter solicitação de refúgio principal em pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado

Justiça e Segurança
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Justiça e Segurança Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para EstrangeirosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Preencher o formulário manualmenteCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Acessar o SEI!CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Abrir o processoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA4.Anexar o formulário preenchido e assinado.CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA5.Encaminhar para a Coordenação-Geral do ConareCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Caso um solicitante, em concordância com o seu familiar, decida converter a sua solicitação de refúgio em uma extensão de um familiar já reconhecido como refugiado pelo Conare, é necessário realizar a conversão da solicitação em extensão da condição de refugiado.

ATENÇÃO: o seu pedido somente será processado se o formulário estiver assinado pelas duas partes.

Quem pode utilizar este serviço?

Somente solicitantes de refúgio podem solicitar a conversão.

Etapas para a realização deste serviço

1.Preencher o formulário manualmente

Imprima e preencha  o [Requerimento para Conversão de Solicitação de Refúgio em Extensão](resolveuid/47253af6f2744fbe80d5d729caf25e54), no caso de adultos, ou o [Requerimento para Conversão de Solicitação de Refúgio em Extensão – C&A](resolveuid/880f96f5c1c54e78ac44e764b4d10196), no caso de crianças e adolescentes menores de 18 anos. ASSINE o formulário e o escaneie, ou tire uma foto legível.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web-preencher
  • Descrição: Acesso o link: [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Acessar o SEI!

      Acesse a plataforma SEI!, por meio de login e senha cadastrados. Caso ainda não seja cadastrado(a), procure pelo serviço “Acompanhar andamento do processo de solicitação de refúgio”.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web-preencher
      • Descrição: Acesso o link: [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          3.Abrir o processo

          Ao acessar a plataforma, uma nova página será carregada. No canto superior esquerdo, clique em “peticionamento”, escolha “processo intercorrente”. Em número de processo, digite o número do Protocolo de Refúgio do principal, ou o número do Protocolo de Refúgio de quem terá o seu pedido convertido de principal em extensão. Em seguida, clique em “validar”. No campo “Tipo”, a informação “Migrações: Pedido de Refúgio”. Clique em “adicionar”.

          CANAIS DE PRESTAÇÃO
          • Tipo: web-preencher
          • Descrição: Acesse a plataforma SEI!, por meio de login e senha cadastrados. Caso ainda não seja cadastrado(a), procure pelo serviço “Acompanhar andamento do processo de solicitação de refúgio”
          DOCUMENTAÇÃO
            CUSTOS
              TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

              4.Anexar o formulário preenchido e assinado.

              Em seguida, vá para a opção escolher arquivo. Selecione o arquivo do formulário já preenchido com as suas informações e ASSINADO. Em tipo de documento, escolha “formulário” e, no campo “complemento do tipo de documento”, coloque CONVERSÃO. Em formato, escolha “nato-digital”. Em seguida, clique em “adicionar”.

              CANAIS DE PRESTAÇÃO
              • Tipo: web-preencher
              • Descrição: Acesso o link: [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
              DOCUMENTAÇÃO
                CUSTOS
                  TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                  5.Encaminhar para a Coordenação-Geral do Conare

                  Ao completar todos os passos listado acima, clique em ”Peticionar” e insira novamente sua senha. O processo será encaminhado para a equipe da Coordenação-Geral do Conare para avaliação.

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                  • Tipo: web-preencher
                  • Descrição: Acesso o link: [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
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                    CUSTOS
                      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

                      Outras Informações

                      Quanto tempo leva?

                      Informações adicionais ao tempo estimado

                      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

                      Este serviço é gratuito para o cidadão.

                      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

                      Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881

                      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

                      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

                      Urbanidade;
                      Respeito;
                      Acessibilidade;
                      Cortesia;
                      Presunção da boa-fé do usuário;
                      Igualdade;
                      Eficiência;
                      Segurança; e
                      Ética

                      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

                      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

                      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

                      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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