Contratar solução digital para integração de Loja Franca ao sistema de controle e fiscalização aduaneira (Integra Loja Franca)

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O [Integra Loja Franca](https://www.loja.serpro.gov.br/integralojafranca) é uma ferramenta do tipo Interface de Programação de Aplicação (API) que possibilita a integração dos sistemas das Lojas Francas de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal para a prestação de obrigações tributárias.

Lojas francas são estabelecimentos comerciais em aeroportos ou portos autorizadas a vender mercadorias em moeda nacional ou estrangeira.

Por meio da ferramenta “Integra Loja Franca”, a loja franca poderá:

– controlar o registro e a apuração de créditos tributários;

– controlar suas mercadorias;

– controlar as cotas dos viajantes;

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas (mercado privado)

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/90

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O Serpro realiza, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

· Urbanidade;

· Respeito;

· Acessibilidade;

· Cortesia;

· Presunção da boa-fé do usuário;

· Igualdade;

· Eficiência;

· Segurança;

· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.