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DSBC
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Pelo fato de existirem dúvidas quanto a restrições legais à exportação de determinados bens que integram o Patrimônio Cultural Brasileiro, o Iphan criou o serviço de Consulta sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país (antigamente denominado Declaração de Saída de Bens Culturais – DSBC). Por meio desta Consulta, que o cidadão pode fazer, o Iphan se manifesta sobre a incidência ou não de restrições legais à exportação de bens culturais de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de movimentação ou de envio para o exterior.
Dessa forma, o exportador tem mais segurança em seu processo de desembaraço alfandegário junto à Receita Federal e aos Correios, quando for o caso.
O serviço é disponibilizado pelo Iphan gratuitamente.
A consulta é voluntária e solicitada pelo interessado, não tendo, portanto, caráter obrigatório.
Bens culturais que não podem sair do país:
Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário, peças ou coleções de moedas e medalhas antigas e outros objetos cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 – lista de bens tombados);
Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, obra de talha, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário; (Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965);
Objeto de interesse arqueológico ou pré-histórico, incluindo peças ou coleções de moedas e medalhas antigas (Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961); e
Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968).
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Consultar sobre a existência de restrição legal
O cidadão deverá preencher o formulário online, com pelo menos uma foto em anexo de cada bem em questão. A resposta é recebida pelo próprio Portal de Serviços.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Solicite aqui](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=1075)
DOCUMENTAÇÃO
- Formulário online
- Fotos dos bens consultados.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Acompanhar Solicitação/Receber Resultado
O cidadão deverá clicar no protocolo da solicitação realizada
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acompanhar solicitação](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética