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Regulação e Fiscalização

Consultar processos em andamento na Procuradoria-Geral do BC

18 de março de 2024
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Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e Fiscalização


Avaliações: 46% (61)
Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Finanças, Impostos e Gestão Pública Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e FiscalizaçãoO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Requerer informaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Informação sobre processos em andamento na Procuradoria-Geral do Banco Central e sobre débitos vencidos e não pagos.

Pedido de informações não-sigilosas: nível bronze, prata ou ouro pela Conta govbr.

Pedido de informações sigilosas de pessoas físicas: nível prata ou ouro pela Conta govbr com envio da [Documentação](https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf) necessária.

Pedido de informações sigilosas de empresas: certificado digital pela Conta govbr ou com envio da [Documentação](https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpj) necessária.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Etapas para a realização deste serviço

1.Requerer informação

Acesse o [Fale Conosco](https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco) do BC, selecione a opção ‘Pedidos de informação ao BC’, registre uma demanda por meio do botão “Pedir Informação”, selecione como assunto “Outros assuntos” e preencha o campo “mensagem” com o teor da solicitação, indicando, se possível, o número do processo administrativo relacionado ao pedido.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Pelo [Fale Conosco](https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco)

    Os canais de atendimento do Banco Central não devem ser usados para comunicação oficial de atos processuais (art. 196 do CPC).

DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Receber resposta

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: e-mail
      • Descrição: Endereço de e-mail que você informou no pedido.
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          10 dias-corridos

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil (BCB). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/89

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          Urbanidade;
          Respeito;
          Acessibilidade;
          Cortesia;
          Presunção da boa-fé do usuário;
          Igualdade;
          Eficiência;
          Segurança; e
          Ética.

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei n°10.048/00​.

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