Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

É o serviço que possibilita ao contribuinte consultar informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, nos quais seja devedor principal ou corresponsável.

Atenção! Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a [Lista de Devedores](https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/) ou baixe o [aplicativo Dívida Aberta ](https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-o-aplicativo-divida-aberta)no celular.

Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida:

os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado);
o órgão de origem e a natureza (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária, FGTS);
a situação (ativa em cobrança, negociada, garantida, suspensa ou extinta);
a identificação do devedor principal e do corresponsável, se houver;
o processo administrativo e o processo judicial, se houver;
a data da inscrição e o período da dívida.
as informações de protesto (se há protesto ativo, o cartório responsável, a data, o histórico).
 

Mais informações podem ser obtidas no relatório completo da inscrição, também disponível para exportação no formato PDF.

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte pessoa física ou jurídica devedor principal ou corresponsável da dívida, bem como o seu representante legal ou técnico, este devidamente habilitado na [procuração digital do e-CAC da RFB](https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac).

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

A Lei 10048 de 08/11/2000 criou a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas:
– Pessoas com Deficiência,
– Idosos com idade superior a 60 anos;
– Gestantes,
– Lactantes,
– Pessoas com crianças de colo e
– Obesos.