Regulação e Fiscalização

Cadastrar-se como candidato a responsável por regime de resolução

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e Fiscalização


Avaliações: 62% (13)
Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Finanças, Impostos e Gestão Pública Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e FiscalizaçãoO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar o cadastroCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber a confirmação de cadastroCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Sistema que permite cadastrar pessoas físicas e jurídicas interessadas em se colocar à disposição do BC para serem eventualmente designadas como responsável pela condução de regimes de resolução. 

O [Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/responsaveisregimes) (Caresp) foi instituído pela [Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017](https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19295119/do1-2017-09-15-portaria-n-94-854-de-13-de-setembro-de-2017-19294991).

Quando nomeado pelo BC, o interventor, liquidante ou membro de conselho diretor, conforme o regime decretado, tem a responsabilidade de executar o regime de resolução, com plenos poderes de gestão e demais atribuições previstas na Lei nº 6.024, de 1974, ou no Decreto-Lei nº 2.321, de 1987. O responsável pelo regime de resolução responde pelos seus atos e presta contas ao BC.

Quem pode utilizar este serviço?

Os interessados que possuam capacitação técnica, experiência profissional compatível com as atribuições do encargo, reputação ilibada e que não possuam restrições de natureza administrativa, penal ou cadastral podem se inscrever no Caresp. Para dúvidas adicionais sobre as condições necessárias, consulte os arts. 9º e 10 da [Portaria nº 94.854/17](https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19295119/do1-2017-09-15-portaria-n-94-854-de-13-de-setembro-de-2017-19294991).

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar o cadastro

O interessado deverá baixar a proposta e [documentos](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/responsaveisregimes) anexos e preencher conforme as instruções neles contidas. Os formulários preenchidos e demais documentos indicados nos arts. 3º (pessoa natural) e 4º (pessoa jurídica) da Portaria nº 94.854, de 2017, deverão ser digitalizados e enviados pelo endereço eletrônico [caresp@bcb.gov.br](mailto:caresp@bcb.gov.br).

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: e-mail
  • Descrição: Envie e-mail para [caresp@bcb.gov.br](mailto:caresp@bcb.gov.br)
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Receber a confirmação de cadastro

      O registro da inscrição será comunicado ao interessado exclusivamente pelo endereço de e-mail informado na ocasião da solicitação de inscrição ou atualizações posteriores. Caso o pedido de inscrição não seja acolhido, o interessado será comunicado também por e-mail, que informará a motivação. É responsabilidade dos inscritos informar pelo endereço eletrônico [caresp@bcb.gov.br](mailto:caresp@bcb.gov.br) qualquer alteração em seu e-mail de contato.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: e-mail
      • Descrição: Receba o e-mail de confirmação de [caresp@bcb.gov.br](mailto:caresp@bcb.gov.br)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil (BCB). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/89

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          Urbanidade;
          Respeito;
          Acessibilidade;
          Cortesia;
          Presunção da boa-fé do usuário;
          Igualdade;
          Eficiência;
          Segurança; e
          Ética.

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048/00.

          Compartilhar este artigo