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Forças Armadas e Defesa Civil
Produtos e Atividades Controladas > Empresas e Serviços

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Forças Armadas e Defesa Civil Produtos e Atividades Controladas > Empresas e Serviços O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Inserir a documentação e informações necessárias CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

As empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação, de que trata o item 0410 das Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação (NORMAM-17/DHN), bem como seus responsáveis técnicos, serão, obrigatoriamente, cadastrados no Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), conforme procedimentos contidos no item 0411 da referida norma.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação. Os requisitos necessários estão detalhados no item 0411 da NORMAM-17/DHN.

Etapas para a realização deste serviço

1.Inserir a documentação e informações necessárias

O usuário deve acessar o endereço, preencher o questionário de requisição e fazer upload da documentaçãoapontada.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=10557)

DOCUMENTAÇÃO

1 – Requerimento solicitando o cadastro inicial ou renovação do cadastro;
2 – Cópias autenticadas de:

a) contrato social da empresa;

b) diplomas, atestados ou certidões que comprovem que o(s) responsável(is) técnico(s) tenham as qualificações requeridas na NORMAM-17/DHN;

c) Prova de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa ou entidade extra-MB;

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

30 dias-uteis

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Comando da Marinha (CMAR). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/185

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na [lei nº 13.460/17](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm), um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela [lei nº13.460/17](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm), tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela [lei 10.048, de 8 de novembro de 2000](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).