Cadastrar Agentes de Registro da ICP-Brasil

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CAR
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O Cadastro de Agente de Registro – CAR tem o objetivo de manter disponível a relação de todos os agentes de registro que atuam no âmbito da ICP-Brasil, possibilitando apoio no controle desses atores nas atividades de auditoria e fiscalização do ITI, sem implicação em qualquer responsabilização pelos vínculos estabelecidos. Somente os Agentes de Registro relacionados na lista disponibilizada no site do ITI poderão ter acesso aos sistemas de emissão de certificados digitais.

A relação é publicada semanalmente como Cadastro de Agente de Registro – CAR (.PDF) e Cadastro de Agente de Registro – CAR (.CSV) no endereço: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/cadastro-de-agente-de-registro-car/car

Instrução Normativa: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-iti-n-11-de-23-de-outubro-de-2020-284722222

Quem pode utilizar este serviço?

Autoridades Certificadoras (AC) e seus respectivos Prestadores de Serviço de Suporte (PSS), às Autoridades de Registro (AR) credenciadas ou em credenciamento na ICPBrasil

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/47388

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.