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Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para Estrangeiros
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitar a Autorização
Para realizar a solicitação utilize, preferencialmente, o canal Protocolo Eletrônico. É necessário possuir cadastro no sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos do Ministério da Justiça: Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O pedido de autorização de funcionamento deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça, assinado
pelo representante legal da entidade, e deverá conter cópia dos seguintes documentos:
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Protocolo Eletrônico: [Acesse o site](http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei)
DOCUMENTAÇÃO
- Requerimento pelo representante legal;
- Prova escrita de que a organização foi constituída conforme a lei de seu país;
- Inteiro teor do estatuto devidamente registrado;
- Relação dos membros da administração da organização, com nome, nacionalidade,
profissão e domicílio; - Ato que deliberou a autorização para funcionamento da organização no Brasil e fixou o
capital destinado às operações no território nacional; - Relatório com indicação das fontes de recursos para sua manutenção e dos respectivos
bens a ela destinados; - Procuração de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para
aceitar as condições exigidas para autorização; - Apresentação de relatório no qual conste a finalidade da organização, o local em que
atua e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pela organização; - Documentação do representante da organização do Brasil; e
- Último balanço.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Manter a Autorização: alterar e atualizar cadastro
É responsabilidade da organização estrangeira, denominada entidade social, autorizada para funcionamento no país, manter os seus dados atualizados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para a alteração e atualização de cadastro, disponibilizar os seguintes documentos:
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Protocolo Eletrônico:
[Acesse o site](http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei)
DOCUMENTAÇÃO
- Requerimento pelo representante legal (especificando a alteração); e
- Documentação comprobatória relacionada à alteração, observados os critérios da
legislação aplicável.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Cancelar a Autorização
Para o cancelamento da Autorização, a entidade social deverá disponibilizar os seguintes documentos:
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Protocolo Eletrônico:
[Acesse o site](http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei)
DOCUMENTAÇÃO
- Requerimento pelo representante legal (especificando a demanda);
- Procuração vigente de nomeação do representante no Brasil; e
- Ato de deliberação da organização para encerramento das atividades no Brasil.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.