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Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União
Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Atenção! O débito automático será ativado apenas no mês seguinte ao da habilitação, sendo assim, a prestação do mês deverá ser emitida e paga normalmente.
Uma vez que a negociação está em débito automático, é responsabilidade do contribuinte verificar junto à instituição financeira se as prestações estão sendo quitadas regularmente.
A conta bancária informada deverá ser da titularidade do devedor que negociou a dívida.
Quem pode utilizar este serviço?
A regra é permitir o débito automático para todas as negociações. Não é possível utilizar o débito automático para as negociações que envolvam a emissão de documento de arrecadação calculado com base na receita e rendimento, por exemplo: a Transação Excepcional, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de 175 meses e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Etapas para a realização deste serviço
1.Autorizar o débito automático
No REGULARIZE, clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Após, no menu Débito Automático.
Selecione a conta de negociação e clique em Débito Automático.
Clique no botão Alterar.
No campo Habilitado, selecione a opção Sim. É necessário preencher o número da conta com o dígito verificador e de forma sequencial, sem barra, traço, ponto ou qualquer outro caractere separador do dígito. Após, clique em Gravar.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/) > Sistema de Negociações.
DOCUMENTAÇÃO
- Informações: banco, agência e número da conta bancária.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Alterar dados do débitos automático
Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Em seguida, clique no menu Débito Automático.
Selecione a conta de negociação que deseja alterar os dados e clique no botão Débito Automático.
Na tela do serviço, clique no botão Alterar.
Os campos ficarão habilitados para edição. Após as alterações, clique em Gravar.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/) > Sistema de Negociações
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Desativar débito automático
Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Em seguida, clique no menu Débito Automático.
Selecione a conta de negociação que deseja desativar o débito automático e clique no botão Débito Automático.
Na tela do serviço, clique no botão Alterar.
No campo Habilitado, selecione a opção Não.
Após informar os campos, clique em Gravar.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/) > Sistema de Negociações
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética