Autorizar Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército por Importação – Pessoa Física CAC – CII

1.Requisitar Autorização

Passo 1 – Possuir uma conta de acesso ao [GOV.BR](http://gov.BR)

Passo 2 – Acessar o SISGCORP por meio do link [http://www.dfpc.eb.mil.br/sisgcorp](http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/559-sisgcorp).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: presencial
• Descrição: No [Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar](http://www.dfpc.eb.mil.br/mapa/) onde se localiza a sede da empresa.

DOCUMENTAÇÃO

• Quanto ao preenchimento do Certificado internacional de Importação a empresa deverá se atentar às informações fornecidas corretamente e observar as orientações pontuadas neste manual. • [Requerimento e CII (Anexo A e C);](http://www.dfpc.eb.mil.br/images/requerimento_autorizacao_CII_CAC_.doc)

  • Outros documentos previstos em portarias específicas conforme o tipo de PCE solicitado ou atividade pretendida.

  • Cópia do pagamento da taxa de importação.

• ###### [ Orientações de preenchimento](http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/576-certificado-internacional-de-importacao-para-pessoa-juridica#collapseSevend)

  1) Dados do Importador: A empresa fornecerá seus dados, bem como o CNPJ e endereço.

  Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

  – O endereço informado no CII diverge do cadastrado no SIGMA.

  – Não será mais considerado: o CR vencido e/ou com status cancelado.

• 2) Informações Complementares: 

  a)Local de destino (e/ou endereço do depósito): O endereço constante no Certificado de Registro no Exército (CR);
   

  Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

  – O endereço informado no CII estar divergente do que está cadastrado no SIGMA.

  – Falta de documento que comprove a assinatura do requerente e/ou representante.

• 3) Dados da Mercadoria: O importador deverá informar o produto a ser importado e a quantidade.
• 4) Outros

  Situações que ocasionam EXIGÊNCIA: 

  – Não anexar comprovante bancário de pagamento referente à taxa de fiscalização ou anexar comprovante de pagamento de GRU indevida (código incorreto).

• Para Pessoa Física:

  1) Imprimir os Anexos C (Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação de PCE) e A (Requerimento de Autorização para Importação) em uma mesma folha, sendo: Anexo C na frente e Anexo A no verso. 
  OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.

• 2) Imprimir os documentos, acima citados, em 2 vias e preenchê-las. 
  OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.
• 3) Preenchimento do Requerimento de Autorização para Importação (Anexo A):

  Nº Requerimento: – quando possuidor de CR, preencher com o nº do CR, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência. Ex: 1º requerimento solicitado pelo CAC com CR de nº 12345, deverá preencher o seguinte Nº de requerimento:12345-001/2020. – quando não possuidor de CR, preencher com o CPF, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência.

• 1ª PARTE: INTERESSADO

   

  SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário:  2. Local para desembaraço alfandegário e obtenção de visto na “GUIA DE TRÁFEGO”:

  SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário: – Deixar de preencher ou preencher incorretamente o SFPC para desembaraço alfandegário; – Preencher mais de um SFPC para desembaraço alfandegário;

• 3. Campo para assinatura:

  SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário: – Deixar de assinar no campo devido; 4) Preenchimento da Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação DE PCE (Anexo C)

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Realizar o pagamento

O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acesse o site](https://sisgcorp.eb.mil.br/#/solicitar-servico)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

• Taxa de concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII) – R$  35,00

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

15 dias-uteis