Armamentos e Explosivos

Autorizar Aquisição de Munição para Pessoa Física

Forças Armadas e Defesa Civil
Produtos e Atividades Controladas > Armamentos e Explosivos


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Última Modificação: 02/04/2024

Contents
Forças Armadas e Defesa Civil Produtos e Atividades Controladas > Armamentos e ExplosivosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar autorização para aquisição de munição no mercado nacional.CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Realizar o pagamentoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para pessoas físicas, munições –  Pessoa Física (Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionados (CAC)) no Mercado Nacional.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas Registrada no Exército

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar autorização para aquisição de munição no mercado nacional.

A aquisição do PCE munição pode ocorrer diretamente no comércio com a apresentação do CRAF da arma de fogo, da identidade e do CR se CAC. 

Requerimento para aquisição de arma de fogo e acessório de arma de fogo [anexo E](http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria136/AnexoEREQUERIMENTOPARAAQUISICAODEARMADEFOGOEACESSORIO(CAC_EntTiro).docx) da Portaria nº 136 – COLOG, de 08 de novembro de 2019;

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: presencial
  • Descrição: Posto de atendimento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados ou na Organização Militar de vinculação do solicitante.
DOCUMENTAÇÃO
  • Cópia do documento de identificação pessoal do requerente
  • Declaração que a arma, de uso restrito, pleiteada está prevista nas regras de prática, nacionais ou internacionais, da modalidade de tiro indicada pelo adquirente, a comprovação deverá ser feita pela declaração do próprio atirador, conforme o [anexo E](http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria136/AnexoEREQUERIMENTOPARAAQUISICAODEARMADEFOGOEACESSORIO(CAC_EntTiro).docx). (somente para ATIRADOR DESPORTIVO)
  • Comprovante de projeto com mais de 30 anos (somente para arma destinada a acervo de COLECIONAMENTO)
  • Autorização do Cmt/Ch/Dir OM ou OPIP de vinculação (somente para adquirente CAC que seja militar temporário ou na inatividade) 
  • Comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE para pessoa física.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    60 dias-corridos

    2.Realizar o pagamento

    O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Acesse o site](http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes)
    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
      • Taxa de autorização para aquisição de Produtos Controlados – R$  25,00
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      15 dias-uteis

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      30 dias-corridos

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Comando do Exército (CEX). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/94

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
      · Urbanidade;
      · Respeito;
      · Acessibilidade;
      · Cortesia;
      · Presunção da boa-fé do usuário;
      · Igualdade;
      · Eficiência;
      · Segurança; e
      · Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

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