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Sistema Financeiro e Mercado > Valores Mobiliários
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
A Impugnação é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar, em primeira instância administrativa, o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento. A impugnação deve ser direcionada ao titular da Superintendência Administrativo-Financeira da CVM (SAD).
O Recurso é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar a decisão final de primeira instância administrativa. O recurso deve ser direcionado ao titular da Superintendência Geral da CVM.
A Impugnação e o Recurso deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados conforme disposto no artigos 15 e 33 c/c artigo 23, §2º, do [Decreto n.º 70.235/1972](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm), contendo as razões de fato e de direito, os pontos de discordância, os documentos e provas em que se fundamentam e os demais elementos previsto na [Resolução CVM 54](http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol054.html).
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Preencher o Formulário Eletrônico
– Clique no botão Iniciar;
– Preencha o formulário conforme instruções nele contidas;
– Anexe a documentação necessária;
– Faça o download do arquivo gerado ao término do preenchimento;
– Providencie a assinatura eletrônica avançada ou qualificada dos signatários no documento;
– Efetue o upload do documento já assinado;
– Envie o pedido à CVM.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Clique no botão [“Iniciar”](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar), no canto direito superior desta página, e proceda conforme detalhado acima.
DOCUMENTAÇÃO
- Sujeito Passivo Pessoa Física:
i) cópia do documento de identificação.
ii) procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
- Sujeito Passivo Pessoa Jurídica:
i) cópia do documento de identificação do representante legal.
ii) cópia do contrato social ou estatutos, devidamente atualizados.
iii) cópia do ato societário que elegeu o signatário da impugnação ou do recurso, comprovando os seus poderes.
iv) procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
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Este serviço é gratuito para o cidadão.