Trânsito

Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação) – DNIT

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Terrestre > Trânsito


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Terrestre > TrânsitoO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Preencher o FICICANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Juntar os documentosCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Enviar para o DNITCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infração, por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) o proprietário do veículo pode indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, viabilizando a transferência da pontuação para a CNH do condutor indicado.

Quem pode utilizar este serviço?

O proprietário do veículo que for notificado pelo DNIT por conta do cometimento de uma infração de trânsito.

Etapas para a realização deste serviço

1.Preencher o FICI

Preencher o [Formulário ](https://servicos.dnit.gov.br/multas/pdf/forms/Formulario_FICI.pdf)com os dados do condutor infrator. O FICI deve ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator, o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br (Decreto nº 10.543 de 13/11/2020).
O solicitante se responsabilizará, nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Portal de Multas de Trânsito do DNIT.](https://servicos.dnit.gov.br/multas/ “Portal”) (Necessário Login para envio de documentos)

    ATENÇÃO: O envio da documentação só poderá ser efetuado via Portal de Multas caso a Notificação esteja dentro do prazo. Após o vencimento, a documentação deverá ser enviada via correios.

DOCUMENTAÇÃO
  • [Formulário de Indicação de Condutor.](http://servicos.dnit.gov.br/multas/pdf/forms/Formulario_FICI.pdf)
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Juntar os documentos

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Portal de Multas de Trânsito do DNIT](http://servicos.dnit.gov.br/multas/ “Portal”)
    DOCUMENTAÇÃO
    • [Formulário de Identificação do Condutor Infrator](https://servicos.dnit.gov.br/multas/pdf/forms/Formulario_FICI.pdf) datado e assinado, o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br (Decreto nº 10.543 de 13/11/2020).
    • Procuração, quando for o caso.
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      3.Enviar para o DNIT

      O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado, junto com os demais documentos acima relacionados, pelo [Portal de Multas de Trânsito do DNIT.](https://servicos.dnit.gov.br/multas/)

      Para protocolo de documentos é necessário realizar login com CPF/CNPJ e senha. 

      Apenas o proprietário conseguirá protocolar via Portal de Multas, pois a infração está vinculada ao CPF do mesmo.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: [Portal de Multas de Trânsito do DNIT.](https://servicos.dnit.gov.br/multas/ “Portal”)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54844

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
          · Urbanidade;
          · Respeito;
          · Acessibilidade;
          · Cortesia;
          · Presunção da boa-fé do usuário;
          · Igualdade;
          · Eficiência;
          · Segurança; e
          · Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

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