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Ancine – Solicitar parcelamento de multa administrativa

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Cultura, Artes, História e Esportes Consultas e comunicações > AudiovisualO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Enviar solicitação de parcelamentoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Receber resultado da solicitaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Os débitos relativos à aplicação de multa administrativa pela Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – Ancine poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observado o limite mínimo de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes econômicos com débitos em aberto perante a ANCINE, relativos à aplicação de multa administrativa, excluídos os débitos tributários e os decorrentes de multas administrativas já inscritas em Dívida Ativa.

Etapas para a realização deste serviço

1.Enviar solicitação de parcelamento

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: e-mail
  • Descrição: [cor@ancine.gov.br](mailto:fiscalizacao@ancine.gov.br)
DOCUMENTAÇÃO
  • [Formulário do Pedido de Parcelamento de Multa](https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/Documento1Anexo_I_a_IN_164__1_.odt) (ANEXO I à Instrução Normativa Ancine n.º 164, de 1º de setembro de 2022).
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Receber resultado da solicitação

    O usuário do serviço receberá uma mensagem de e-mail com o resultado da solicitação.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: e-mail
    • Descrição: [cor@ancine.gov.br](mailto:fiscalizacao@ancine.gov.br)
    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        30 dias-corridos

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

        Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwi546js4uPuAhVeH7kGHXIlA5cQFjAAegQIARAC&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2Fl10048.htm&usg=AOvVaw0433jE4PcPAqBWbc3RIAzA).

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