Verificar a autenticidade e/ou emitir a 2ª via da Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O serviço destina-se  a verificação de autenticidade da Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais, bem como a emissão da 2ª via da mesma.

Esta certidão é a prova de regularidade perante a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, para quaisquer fins,  referente ao incentivo fiscal de isenção e/ou redução de 75% do imposto de renda usufruído por empresas instaladas na área de atuação desta Autarquia.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão pode verificar a autenticidade da Certidão de Regularidade de Incentivos Fiscais (CERIF), bem como emitir a 2ª via da mesma.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/91144

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.