Preencher Consulta Prévia Digital do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste

1.Preencher Perfil do/da Proponente

Etapa em que o Proponente preencherá o formulário digital de Consulta Prévia do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO e anexará os documentos solicitados.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acesse o link.](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=11829)

DOCUMENTAÇÃO

• Representantes:

  Contrato/Estatuto Social de Constituição da Proponente e Alterações (autenticado);
  Ata da eleição dos representantes da Proponente;
  Comprovante de Regularidade do Técnico Responsável pela elaboração da Consulta Prévia junto ao respectivo Conselho Profissional;

• Demonstrações Contábeis da Proponente e das(s) Acionistas:

  Balanços patrimoniais – últimos 3 (três) exercícios (assinados por Contador e por Dirigente da empresa);
  Demonstrações dos Resultados do Exercício – últimos 3 (três) exercícios (assinados por contador e por Dirigente da empresa);
  Balancete Recente (assinados por Contador e por Dirigente da empresa);
  3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios/cotistas, quando se tratar de pessoas físicas;

• Certidões Negativas da Proponente e dos Sócios/Acionistas:

  Débitos Relativos aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais;
  Fundo Garantia Tempo de Serviço –FGTS;
  Inscrição na Dívida Ativa da União e/ou no CADIN
  Inidônea, conforme Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas –CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e/ou no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

• Declarações

  > Declaração de que não tenha transferido, em desacordo com as normas vigentes, o controle acionário de empresa titular de projeto em implantação, modernização, ampliação ou diversificação que seja beneficiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, ou dos Fundos de Investimentos Regionais;

• > Declaração de que não seja responsável por projeto declarado caduco, cancelado, paralisado ou tenha cometido irregularidades na aplicação de recursos dos Fundos;

  > Declaração de que a Proponente não é controlada ou dirigida por agente público em atividade;

• > Declaração de que a Proponente não seja controlada ou dirigida por servidores ativos ou por ex-servidores que tenham sido dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados há menos de 6 (seis) meses, oriundos dos quadros da Sudam, da Sudene, da Sudeco, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ou dos agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento Regional;
• > Declaração de que o empreendimento não se localizará em áreas de Parques Nacionais, de Reservas Florestais, Biológicas, Indígenas ou em outras de destinação específica definidas em Lei;

  > Se projeto agropecuário – declaração de que o empreendimento está em área de vocação agropastoril, comprovado por zoneamento ecológico-econômico executado ou em execução.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Acompanhar Consulta Prévia

A Consulta Prévia submetida à Sudeco terá decisão definitiva quanto ao seu enquadramento nas diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo no prazo de até 40 (quarenta) dias (prazo total), contados de sua apresentação, ou contados da data de recebimento da resposta à notificação a que se refere o 1º item. Nesse prazo inclui a avaliação e deliberação da Diretoria Colegiada da SUDECO.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [Acompanhar Consulta Prévia.](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA