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Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que tenham pago as taxas da Suframa.
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitar a Listagem de Valores Pagos
Solicitar a listagem de valores de taxas pagas e anexar a documentação listada nesta página.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=4017)
DOCUMENTAÇÃO
- Requerimento com carimbo da empresa
Última alteração do contrato social da empresa (JUCEA)
Procuração autenticada no Cartório do Amazonas se a solicitação for do Amazonas
CPF e RG do requerente (proprietário ou procurador)
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Apresentar Comprovante de Pagamento e GRU
Recebida comunicação da Suframa, quanto aos valores a serem pagos, decorrente da taxa de serviços oriunda do Anexo II da Lei nº 13.451/2017, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento e a Guia de Recolhimento da União correspondente.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acompanhar.](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
- GRU
Comprovante de Pagamento
CUSTOS
- Custo por Folha – R$
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Concluir a Solicitação
Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR, o solicitante deverá concluir a solicitação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acompanhar](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.