Apresentar Projeto de Desenvolvimento Regional para Banco de Projetos da Suframa

Empresa, Indústria e Comércio
Zona Franca de Manaus > Pesquisa e Desenvolvimento

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Através deste serviço o usuário poderá apresentar projeto para compor o Banco de Projetos da Suframa. Trata-se de uma oportunidade para que entes federados, organizações da sociedade civil, ICT’s públicas e privadas possam participar da proposição de políticas públicas para o desenvolvimento na área de atuação da Suframa (Amazônia Ocidental e os municípios de Macapá e Santana).

O projeto precisa ser aderente a pelo menos uma das linhas de atuação de Desenvolvimento Regional da Autarquia, conforme Artº 3 da Resolução 72/2016:

– Projetos de apoio à produção (L1): destinados à aquisição de máquinas e equipamentos, bem como construção de imóveis e/ou complexos destinados a recepcionar atividades produtivas, tendo como consequência o aumento quantitativo de produção e/ou incremento qualitativo, destacadas nas seções de A a C do CNAE, isto é, relacionadas aos grupos de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura, indústrias extrativistas e/ou de transformação.

– Projetos de apoio à infraestrutura para o desenvolvimento econômico (L2): correspondem àquelas atividades citadas nas seções de D e F do CNAE, contemplando os grupos: eletricidade, gás e outras utilidades, construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços especializados para a construção. 

– Projetos de capacitação de recursos humanos (L3): vinculados às atividades de educação contempladas na seção P do CNAE, em especial, nos grupos: de educação superior; profissional de nível técnico e tecnológico; atividades de apoio à educação; e outras atividades de ensino.

– Projetos de turismo (L4): o apoio ao turismo se dá, inevitavelmente, pela execução das linhas de investimentos citadas anteriormente, isto é, investimentos de apoio à produção, infraestrutura e/ou capacitação de recursos humanos voltados ao incremento do setor turístico da região. 

– Projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento (L5): vinculados às atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento que tenham como objetivo a obtenção de vantagem competitiva. Tem-se a incessante busca de inovação e geração de tecnologia. Neste sentido, optou-se pela utilização do escopo da OECD (2005), em seu manual de Oslo, o qual definiu quatro tipos de inovação: inovação em produto, inovação em processo, inovações organizacionais, e inovações em marketing.

– Projetos de apoio à criação e difusão de informação e conhecimento (L6): considerando os termos da Resolução nº 72/2016 do CAS, abstrai-se que são projetos que tenham como objetivo a ampliação do capital intelectual da Região.

A aprovação do projeto não garante o seu financiamento. Uma vez aprovado o projeto passará a compor o Banco de Projetos da Suframa e poderá auxiliar a Instituição no planejamento de suas ações e políticas públicas para a região, sendo o serviço encerrado com aceitação ou recusa do projeto para compor o banco de dados, não gerando a obrigatoriedade de qualquer entrega ao proponente.

Quem pode utilizar este serviço?

Entes federados, organizações da sociedade civil,  ICT’s públicas e privadas

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/166

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.