Pagamentos e Restituições

Obter Restituição de Taxas da Suframa

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Pagamentos e RestituiçõesO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Obter restituição de taxas da SuframaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Concluir a SolicitaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

O serviço é realizado para atender aos pedidos de restituição dos valores de taxas da SUFRAMA em casos de pagamento indevido, pagamento maior que o devido e duplicidade de pagamento.

Os pedidos de restituição poderão ser formalizados nesta página, mediante o preenchimento do formulário disponível em: [https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/](https://www.gov.br/../../suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/), juntamente com os documentos que comprovem a ocorrência do fato que motivou o pedido.

A restituição das taxas serão efetuadas conforme o art. 29 da Portaria Suframa nº 925/2023.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Etapas para a realização deste serviço

1.Obter restituição de taxas da Suframa

Solicitar a restituição em formulário específico (disponível em https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/), e anexar a documentação listada nesta página.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=4023)
DOCUMENTAÇÃO
  • Requerimento próprio com o motivo do pedido de restituição

    Comprovante de pagamento com Guia de Recolhimento da União – GRU

    A documentação relativa à taxa a ser restituída e um comprovante de conta bancária (conta-corrente) em nome da empresa pessoa jurídica

    A última alteração contratual da empresa

    Se procurador(a) cópia autenticada da Procuração que confere o poder de representação da empresa

    RG e CPF do representante

CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Concluir a Solicitação

    Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR, o solicitante deverá concluir a solicitação.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Acompanhar](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
    DOCUMENTAÇÃO
      CUSTOS
        TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

        Outras Informações

        Quanto tempo leva?

        Informações adicionais ao tempo estimado

        Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

        Este serviço é gratuito para o cidadão.

        Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

        Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/166

        Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

        O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

        Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

        Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.

        Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

        Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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