Obter Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) como órgão autuador

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

[Obter Sistema de Notificação Eletrônica como órgão autuador](http://www.loja.serpro.gov.br/sneorgaosautuadores “Obter Sistema de Notificação Eletrônica como órgão autuador”) é um serviço em que uma solução é disponibilizada para permitir a gestão centralizada, integrada e informatizada das notificações eletrônicas de trânsito, apenas para os órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT que aderiram previamente à solução junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) do Ministério da Infraestrutura. 

O SNE é uma solução web e mobile para envio de notificações e comunicados em formato digital, relativas a infrações de trânsito registradas no Registro Nacional de Infrações (RENAINF), tais como: Notificação de Autuação, Notificação de Penalidade, Solicitação de Código para Pagamento e Outros Avisos (boleto a vencer, distrato, etc).

A partir da utilização do serviço pelo órgão autuador, o proprietário de veículos recebe notificações de forma eletrônica e pode obter descontos no pagamento das infrações de trânsito no próprio aplicativo ou solução web.

Qualquer pessoa que utilize o serviço “Obter Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) como órgão autuador” pode se inscrever como conselheiro(a) para participar da avaliação dos serviços públicos. Uma vez cadastrados(as), receberão periodicamente formulário para respondê-lo e, se quiser, propor melhorias no serviço. É totalmente virtual, basta se cadastrar na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos e se voluntariar como Conselheiro em apenas um serviço ou em todos os serviços ao selecionar o Serpro. [Clique aqui](http://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/inicio “Plataforma Virtual do Conselho de Usuários”), seja um(a) conselheiro(a) e avalie este serviço!

Quem pode utilizar este serviço?

Órgãos e entidades

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/90

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O Serpro realiza, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

· Urbanidade;

· Respeito;

· Acessibilidade;

· Cortesia;

· Presunção da boa-fé do usuário;

· Igualdade;

· Eficiência;

· Segurança;

· Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.