Solicitar a exclusão ou suspensão do nome no Cadin

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Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União

CADIN
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

É o serviço que permite ao contribuinte requerer a suspensão ou exclusão de seu nome do Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), quando a inclusão foi realizada pela PGFN em razão da existência de débitos inscritos em dívida ativa da União.

A suspensão ou exclusão do nome no Cadin, perante a PGFN, ocorre nas seguintes situações:

quando quitado integralmente o débito;
quando parcelada a dívida e o parcelamento estiver regular;
quando a dívida já tem averbação de garantia integral;
quando a exigibilidade da inscrição está suspensa.
 

Após regularizar a pendência que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

Se após esse prazo (5 dias úteis), o nome ainda permanecer no Cadin, pode ser que a causa extintiva ou suspensiva não esteja anotada na respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. Nesse caso, o contribuinte deverá, primeiramente, protocolar os seguintes requerimentos:

– [Pedir de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)](https://www.gov.br/solicitar-revisao-de-divida-inscrita); ou

– [Averbação de Garantia em Execução Fiscal.](https://www.gov.br/ofertar-garantia-antecipada) 

Atenção! O Cadin é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais. Sendo assim, a PGFN não é o único órgão responsável pelo registro de contribuintes perante o Cadin. 

A PGFN registra o contribuinte no Cadin quando existam dívidas inscritas, sem garantia integral ou exigibilidade suspensa. A inclusão ocorre 75 dias após a notificação do contribuinte sobre o possível registro.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física e pessoa jurídica.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​