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Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União
Impostos e Obrigações > Divida Ativa da União
Avaliações: 47% (68)
Última Modificação: 18/03/2024
O que é
As propostas podem envolver: desconto, entrada facilitada, prazo alongado para pagamento, valor da prestação mínima diferenciada, uso de precatórios federais, dentre outros benefícios.
A PGFN divulga essas propostas por meio de editais ou portarias, nos quais estabelece: o prazo para adesão, os benefícios, os perfis do contribuinte e da dívida contemplados, as regras para rescisão, obrigações e demais condições do acordo.
Por isso, os benefícios e quem pode aderir variam de acordo com a modalidade de transação vigente. Atualmente há as seguintes negociações abertas, clique na opção para acessar os detalhes de cada uma:
[Pequeno valor](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-de-pequeno-valor-edital-pgdau-n-1-2024) – Edital PGDAU n. 1/2024
Para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis – Edital PGDAU n. 1/2024
[Conforme a capacidade de pagamento ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-edital-pgdau-n-1-2024)- Edital PGDAU n. 1/2024
[De inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-de-inscricoes-garantidas-por-seguro-garantia-ou-carta-fianca-edital-pgdau-n-1-2024) – Edital PGDAU n. 1/2024
[Pequeno valor exclusiva para MEI ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-de-pequeno-valor-exclusiva-para-mei-edital-pgdau-n-1-2024)- Edital PGDAU n. 1/2024
[Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: tributação de lucros no exterior ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2023/pgfn-e-rfb-abrem-novo-edital-de-transacao-no-contencioso-tributario)- Edital nº 3/2023
Para conferir o histórico e as orientações detalhadas de todas as transações, encerradas e vigentes, clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao)!
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Consultar as propostas de transação vigentes
Acesse o [site da PGFN](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao) para conferir se há transação por adesão com prazo aberto para o seu perfil.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-consultar
- Descrição: [Site da PGFNÂ ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Realizar o pedido de adesão à transação
Acesse o [REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Em seguida, clique no menu Adesão > Transação.
Atenção! Em regra, a adesão é feita de forma automática no sistema, mas há situações em que o pedido de negociação deve ser feito por meio de protocolo para análise da PGFN. Por isso, é preciso conferir a regra da respectiva modalidade.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
- A depender da modalidade é exigido o protocolo de documentação. Confira a orientação da respectiva negociação.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Emitir e pagar a primeira prestação
Acesse o [REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione a negociação para emitir a prestação.
Atenção! O pagamento da primeira prestação deve ser realizado até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, a conta de negociação será indeferida. O pagamento deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-emitir
- Descrição: [Portal REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Acompanhar o andamento da negociação
Acesse o [REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/) e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Clique no menu Consulta para acompanhar a situação da negociação.
Atenção! Após o pagamento da primeira prestação, o pedido de negociação será atualizado automaticamente no sistema em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-emitir
- Descrição: [Portal REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
5.Emitir e pagar as demais prestações
Acesse o [REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione a negociação para emitir a prestação.
Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de prestação. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
6.Autorizar débito automático (opcional)
Acesse o [REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Clique no menu Débito Automático.
Atenção! Para mais detalhes sobre a autorização do débito automático, consulte a respectiva orientação do serviço.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Portal REGULARIZEÂ ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
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Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
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