Apresentar manifestação de vontade para pedido de visto para reunião familiar

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

A pessoa refugiada já reconhecida pelo Conare tem direito a realizar a reunião familiar, caso sejam cumpridos os requisitos legais. O tipo de visto a ser solicitado dependerá do parentesco existente, nos seguintes termos:

I – Cônjuge ou companheiro(a);

II – Ascendentes ou descendentes (pai, mãe, avô, avó, bisavó, bisavô, tataravô, tataravó);

III- Integrantes do grupo familiar em linha colateral até o quarto grau, que dependam economicamente do refugiado (irmão, irmã, tio(a), tio-avô, tia-avó, sobrinho(a), sobrinho-neto, sobrinha-neta, primo(a))

IV- Parentes por afinidade, que dependam economicamente do refugiado (enteado, sogro(a), cunhado(a)

Após verificação da condição de refugiado(a) do(a) requerente, a Coordenação-Geral do Conare encaminhará um ofício para a Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores (DIM-MRE), que informará as entidades consulares a respeito do pedido. A Coordenação-Geral do Conare também notificará o refugiado quando o processo for encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), órgão do Estado brasileiro com competência para decidir sobre vistos. 

Após o envio dos documentos ao MRE, seu familiar deverá preencher formulário on-line de pedido de visto, disponível em , e apresentá-lo devidamente preenchido e assinado à Repartição Consular, juntamente com a sua manifestação expressa de vontade em chamar seus familiares para fins de reunificação familiar no Brasil e demais documentos necessários para a instrução do pedido de visto. Consulte a Repartição Consular no local em que o seu familiar se encontra para informações sobre toda a documentação necessária para instruir o pedido de visto e sobre o seu prazo de processamento.Importante lembrar que a manifestação expressa de vontade não representa a concessão do seu visto, ela é apenas um dos documentos que devem instruir o pedido de visto. A competência para esta decisão é exclusiva do MRE, não podendo o Conare se manifestar sobre este tema. O familiar poderá consultar a unidade consular para saber se o pedido de visto foi aprovado. O(A) refugiado(a) poderá contatar a DIM-MRE para saber sobre o andamento de seu pedido pelo correio eletrônico [dim@itamaraty.gov.br](mailto:dim@itamaraty.gov.br). Outras informações sobre visto de reunião familiar podem ser consultadas na [Portaria Interministerial nº 12](http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/25601924/do1-2018-06-14-portaria-interministerial-n-12-de-13-de-junho-de-2018-25601731).

Vídeo com o passo a passo para acesso ao serviço está disponível em [https://www.youtube.com/watch?v=vlOYWlND_tQ](https://www.youtube.com/watch?v=vlOYWlND_tQ).

Quem pode utilizar este serviço?

Somente pessoa refugiada já reconhecida pelo Conare tem direito a realizar a reunião familiar. Caso você esteja no Brasil como solicitante de refúgio e seus familiares estiverem com você, procure pelos serviços de inclusão de extensão.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.