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Serviços para Estrangeiros

Pedir Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado

18 de março de 2024
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Justiça e Segurança
Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para Estrangeiros


Avaliações: 83% (18)
Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Justiça e Segurança Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para EstrangeirosO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Preencher formulário de extensãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Ir até uma unidade da Polícia FederalCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Com o Pedido de Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado, familiares podem usufruir do status de refugiado do “solicitante principal”.

A forma de solicitar a extensão dos efeitos da condição de refugiado para seus familiares varia. Se você ainda não for solicitante de refúgio, busque pelo serviço [Solicitar Refúgio](https://www.gov.br/solicitar-refugio). 

Se você é solicitante ou já foi reconhecido como refugiado pelo Governo brasileiro, siga os passos abaixo.

Quem pode utilizar este serviço?

Solicitantes de refúgio e pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro.

Etapas para a realização deste serviço

1.Preencher formulário de extensão

Preencha o formulário de pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web-preencher
  • Descrição: Imprimir e preencher o [formulário de pedido de extensão](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio/servicos/anexos/copy_of_formulrioextenso_pf1.docx).
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      2.Ir até uma unidade da Polícia Federal

      Vá até a unidade da Polícia Federal mais próxima da sua residência com o seu familiar e leve o formulário preenchido para realizar o pedido.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: presencial
      • Descrição: Entregue o formulário numa unidade da Polícia Federal.
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          Urbanidade;
          Respeito;
          Acessibilidade;
          Cortesia;
          Presunção da boa-fé do usuário;
          Igualdade;
          Eficiência;
          Segurança; e
          Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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