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Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para Estrangeiros
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
ATENÇÃO!! Caso o peticionamento seja feito por outra pessoa que não o solicitante ou refugiado(a), é necessária a apresentação de procuração, nos seguintes termos:
+ Em interessado, inclua o nome do refugiado, o seu nome, ou o nome de sua organização.
+ A procuração precisa ter poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.
+ A assinatura do solicitante de refúgio na procuração precisa corresponder à sua assinatura em algum documento existente nos autos do processo. Caso prefira, é possível anexar um documento do solicitante, com a mesma assinatura da procuração, neste pedido de acesso externo ao processo (nesse caso seguir os mesmos passos utilizados para incluir a procuração, conforme detalhamento acima).
+ A procuração NÃO precisa ter firma reconhecida.
+ A procuração NÃO precisa ser feita em cartório.
+ Use o modelo [aqui](resolveuid/38025a2f4885430885f368d4121304e4) como referência, caso ajude
A certidão será enviada em até 15 dias úteis. Esse prazo terá início SOMENTE quando todos os documentos tiverem sido enviados corretamente.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Acesso SEI! MJSP
Acesse a plataforma SEI! do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: [ Preencher](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Iniciar processo
Após efetuar o login, coloque clique em “Peticionamento” e, em seguida, clique em “Processo novo”.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: [ Preencher](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
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3.Selecionar tipo de processo
Na tela seguinte, no campo “Tipo de processo” busque por “Refúgio: Solicitação de Certidão de Refugiado”.
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- Tipo: web-preencher
- Descrição: [ Preencher](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
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4.Preenchimento de dados
No campo “Especificação”, coloque “solicitação de certidão”.
No campo “Interessados” indique o nome da pessoa que está solicitando a certidão, seja refugiado(a) ou solicitante de refúgio.
Em “Documento Principal”, clique em “Solicitação de Certidão Confirmatória de Refugiado” para adicionar as informações solicitadas. Ao finalizar, clique em “Salvar”, no canto superior esquerdo.
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- Descrição: [ Preencher](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
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5.Anexação do documento de identificação
Em seguida, clique em “Escolher arquivo” e selecione a(s) foto(s) de seu documento de identificação. No campo “Tipo de documento”, indique o tipo mais apropriado. Em “Formato”, selecione a opção “Nato Digital”. Por fim, clique em “Adicionar”. Uma vez finalizado o procedimento, clique em “Peticionar” e insira sua senha.
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- Descrição: [ Preencher](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)
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Outras Informações
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Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética