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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Comunicações e Transparência Pública Comunicação Pública > Comunicação GovernamentalO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Cadastre-se no e-SICCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Realizar pedido de informaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Acessar a respostaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Por meio do sistema e-SIC, disponibilizado Controladoria-Geral da União (CGU), é possível realizar pedidos de acesso à informação, acompanhar os pedidos quanto aos trâmites e prazos, entrar com recursos e acompanhar seu andamento,  apresentar reclamação por omissão de resposta, consultar respostas recebidas.

É possível que o cidadão tenha sua identidade protegida ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia. Nesses casos, ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017” disponível ao final da página.

Quem pode utilizar este serviço?

Todas as pessoas físicas e jurídicas, independente de idade ou nacionalidade.
Ao fazer o pedido de acesso à informação, não é necessário expor o motivo ou finalidade do pedido.

Etapas para a realização deste serviço

1.Cadastre-se no e-SIC

Acesse o [site](https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx “site”);

Na caixa “Faça seu pedido”, clique em “Cadastre-se”;

Preencha o formulário de cadastro e clique em concluir.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição:
DOCUMENTAÇÃO
  • Número do CPF.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Realizar pedido de informação

    Acesse o e-SIC e clique em “Registrar pedido”;
    Preencha os campos do formulário do pedido:
    – Órgão destinatário;
    – Forma de Recebimento da Resposta;
    – Resumo da Solicitação;
    – Detalhamento da Solicitação – Especifique a informação a que deseja. Caso julgue necessário, é possível anexar documentos (são aceitos até 5 arquivos, mas tamanho total não pode exceder 10 MB);
    O e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado por e-mail.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição:
    DOCUMENTAÇÃO
    • Documentação que auxilie a esclarecer o pedido, caso desejar.
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      3.Acessar a resposta

      Após receber notificação por e-mail avisando que seu pedido foi respondido, siga os passos descritos abaixo para localizar seu pedido no sistema:

      Acesse a área “Consultar pedido”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.

      Será exibida uma lista com todos os pedidos os seus pedidos já feitos. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.

      A busca pelo número de protocolo é a mais direta, pois apresentará um único resultado.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição:
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          20 dias-corridos

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/240

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          Urbanidade;
          Respeito;
          Acessibilidade;
          Cortesia;
          Presunção da boa-fé do usuário;
          Igualdade;
          Eficiência;
          Segurança; e
          Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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