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Fiscalização > Autorizações e Permissões
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
As marcas de reparo são fornecidas pelos Órgãos integrantes da RBMLQ-I para as permissionárias mediante avaliação da prestação de contas de fornecimentos anteriores e pagamento de GRU antecipada.
As marcas de selagem azuis são fornecidas pelos Órgãos integrantes da RBMLQ-I para as permissionárias mediante avaliação da prestação de contas de fornecimentos anteriores.
A distribuição dar-se-á mediante autorização vigente e desde que o interessado não possua pendência e irregularidades, tais como carência e deficiência na prestação de conta de uso das marcas previamente recebidas.
A distribuição ocorrerá conforme diretrizes dos regulamentos técnicos metrológicos aprovados pela Portaria nº 457, de 17 de novembro de 2021 e demais normais aplicáveis.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Iniciar a solicitação de marca de selagem azul e/ou marca de reparo através da plataforma indicada.
A permissionária deve solicitar a quantidade de marcas de selagem azuis múltiplas de 100 (cem) e marcas de reparo múltiplas de 70 (setenta) compatíveis com a execução dos serviços de reparo e/ou manutenção de um período de utilização de, no máximo, 03 (três) meses.
A solicitação será direcionada ao Órgão integrante da RBMLQ-I ao qual a permissionária está vinculada.
Para marca de reparo, será gerada a GRU com o valor correspondente à quantidade solicitada.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: E-mail
DOCUMENTAÇÃO
- Autorização vigente para atuar como permissionária.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Retirada das marcas de selagem azuis e/ou marcas de reparo
Quando o pedido estiver pronto, o solicitante receberá um aviso de que as marcas estão disponíveis para serem retiradas nas instalações do Órgão integrante da RBMLQ-I.
Para a retirada de marcas de reparo, a permissionária deve quitar a GRU com o valor correspondente à quantidade solicitada e, em seguida, retirá-las junto ao Órgão integrante da RBMLQ-I.
Para a retirada de marcas de selagem azuis, a permissionária deve se dirigir ao Órgão integrante da RBMLQ-I ao qual é vinculada.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Presencial
DOCUMENTAÇÃO
- Autorização vigente para atuar como permissionária
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
3.Quitar a Guia de Recolhimento da União (GRU)
Caso a solicitação seja autorizada, o solicitante receberá notificação pelo sistema e por e-mail de que foi habilitada uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para que o solicitante efetue o pagamento.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Acesse [aqui](https://servicos.rbmlq.gov.br/).
DOCUMENTAÇÃO
- Autorização vigente para atuar como permissionária
CUSTOS
- Fornecimento de marca de reparo, cada unidade – R$ 2,08
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4.Retirar ou receber as marcas de reparado e marcas de selagem
A permissionária fará a retirada no órgão delegado ou receberá pelos correios (conforme escolha da forma de recebimento escolhida previamente) as marcas de reparado e selagem solicitadas.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: postal
- Descrição: Endereço informado na solicitação.
DOCUMENTAÇÃO
- Autorização vigente para atuar como permissionária
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
5.Confirmar recebimento
A permissionária deverá clicar no botão “confirmar recebimento”, sinalizando que a documentação foi efetivamente recebida.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: Acesse [aqui](https://servicos.rbmlq.gov.br/).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética.