Autorizações e Exigências

Obter autorização para executar reparo e manutenção de instrumentos de medição em Goiás, Distrito Federal e Rio Grande do Sul

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Empresa, Indústria e Comércio Empresas > Autorizações e ExigênciasO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar autorizaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Aguardar análise da solicitaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Receber resultadoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Autorização necessária para comprovação das exigências mínimas relativas às condições a que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e pelas não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, conforme regulamento técnico metrológico aprovado pela Portaria Inmetro Portaria n.º 65, de 28 de janeiro de 2015.

ATENÇÃO:

Os procedimentos a seguir se aplicam às empresas dos estados de Goiás, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal. Para os demais estados, o serviço deverá ser solicitado diretamente ao órgão delegado pelo Inmetro, no Estado correspondente. Informações para contato estão disponíveis no link  [www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/localizacao/por-estados](https://www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/localizacao/por-estados)

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas e empreendedores, conforme Portaria Inmetro n° 65, de 28 de janeiro de 2015.

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar autorização

Encaminhar a solicitação de autorização inicial ou de manutenção, bem como os demais documentos exigidos na Portaria Inmetro n° 65, de 28 de janeiro de 2015 para análise da área responsável. Para obter a autorização como oficina permissionária, o requerente deve apresentar os documentos listados abaixo:

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=10578)
DOCUMENTAÇÃO
  • Solicitação de autorização (FOR-Dimel-229) preenchida. O formulário FOR-Dimel-229 e as normas NIT-Dicol-002 e NIT-Dicol-004 podem ser encontrados em: http://www.inmetro.gov.br/metlegal/docdisponiveis.asp;
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral;
  • Contrato social ou certidão de microempreendedor;
  • Declaração de conhecimento conforme NIT-Dicol-04;
  • Cópia da CNH ou RG do representante legal;
  • Cópia da CNH ou RG do técnico;
  • Certificado de capacitação técnica;
  • Modelo de cartão de identidade funcional conforme Portaria Inmetro 65/2015. Os modelos de cartão de identidade funcional e de ordem de serviço podem ser encontrados em: (http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002209.pdf)
  • Modelo de ordem de serviço conforme Portaria Inmetro 65/2015;
  • Certificados dos padrões de medição, de acordo com o tipo de instrumento
CUSTOS
  • Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas de esfigmomanômetros e de taxímetros. – R$  487,06
  • Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas para os demais instrumentos. – R$  765,38
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Aguardar análise da solicitação

Aguardar análise da solicitação pelo Inmetro para prosseguimento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      3.Receber resultado

      Recebimento da autorização inicial ou de manutenção ou indeferimento do pedido.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: [Acesse o site](https://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          60 dias-corridos

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          60 dias-corridos

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/240

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          Urbanidade;
          Respeito;
          Acessibilidade;
          Cortesia;
          Presunção da boa-fé do usuário;
          Igualdade;
          Eficiência;
          Segurança; e
          Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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