Reforma Agrária

Solicitar recibo do CAR do assentamento

Agricultura e Pecuária
Cadastramento e Certificação > Reforma Agrária


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Agricultura e Pecuária Cadastramento e Certificação > Reforma AgráriaO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar a emissão do recibo do CAR do assentamentoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Solicitar ao Incra o recibo confirmando que o assentamento foi incluído no [Cadastro Ambiental Rural (CAR)](https://www.car.gov.br/#/).

O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, usado para comprovar que a área está ambientalmente regular.

Quem pode utilizar este serviço?

Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar a emissão do recibo do CAR do assentamento

Requerer em uma unidade de atendimento do Incra a emissão do recibo/comprovante de inscrição do assentamento no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: presencial
  • Descrição: Nas Salas de Cidadania das Superintendências Regionais e Unidades Avançadas do Incra;
    Nas Salas da Cidadania existentes nas prefeituras e entidades parceiras do Incra.

    [Consulte as unidades de atendimento nos estados.](http://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais)

DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1799

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      Conforme a [Lei nº 13.460/2017](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm), o usuário deverá receber um atendimento com:

      Urbanidade;

      Respeito;

      Acessibilidade;

      Cortesia;

      Presunção da boa-fé do usuário;

      Igualdade;

      Eficiência;

      Segurança;

      Ética.

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público tem direito ao atendimento presencial, quando necessário, em instalações higiênicas, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Com base na [Lei nº 10.048/200](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm), serão atendidos primeiro:

      Pessoas com deficiência;

      Idosos (idade igual ou maior que 60 anos);

      Grávidas;

      Mulheres que ainda estão amamentando;

      Pessoas com crianças de colo;

      Obesos.

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