Reforma Agrária

Solicitar Contrato de Concessão de Uso

Agricultura e Pecuária
Cadastramento e Certificação > Reforma Agrária


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Agricultura e Pecuária Cadastramento e Certificação > Reforma AgráriaO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar o CCUCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Consultar e emitir o CCUCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Solicitar o Contrato de Concessão de Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da reforma agrária. O interessado pode requerer a primeira ou a segunda via do contrato.

O documento garante a permanência e a exploração do lote no assentamento. Assegura também o acesso aos créditos oferecidos pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

O CCU é o documento de titulação que antecede o Título de Domínio.

Quem pode utilizar este serviço?

Agricultores beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar o CCU

Acessar o serviço “Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU)” com a conta gov br na [Plataforma de Governança Territorial](http://pgt.incra.gov.br).

Conferir as informações do cidadão no formulário e preencher os campos em branco. Clicar em “Confirmar” para finalizar o pedido.

O pedido será analisado. Se não houver pendência, o CCU será assinado de forma digital pelo superintendente do Incra no estado do assentamento para o interessado emitir o contrato.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Acessar via internet em computadores, tablets ou celulares a [Plataforma de Governança Territorial do Incra](http://pgt.incra.gov.br), conectar com a conta gov br e selecionar o serviço Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU).
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      3 dias-uteis

      2.Consultar e emitir o CCU

      O cidadão deve acessar novamente a [Plataforma de Governança Territorial](http://pgt.incra.gov.br) e conectar com a conta gov br. Na área do usuário, deve buscar o serviço “Consultar CCU”.

      O CCU estará disponível na situação “Processada”. No item “Ações” selecione “Consultar” para verificar e imprimir o documento.

      O contrato pode ser assinado de forma manual ou digital com a conta gov br dos níveis prata e ouro.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: Após de período de análise de até três dias utéis, acessar novamente a [Plataforma de Governança Territorial do Incra](http://pgt.incra.gov.br) e conectar com a conta gov br. Buscar o serviço Consultar CCU.
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1799

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
          · Urbanidade;
          · Respeito;
          · Acessibilidade;
          · Cortesia;
          · Presunção da boa-fé do usuário;
          · Igualdade;
          · Eficiência;
          · Segurança; e
          · Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público tem direito ao atendimento presencial, quando necessário, em instalações higiênicas, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Com base na [Lei nº 10.048/2000](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm), serão atendidos primeiro:

          Pessoas com deficiência;

          Idosos (idade igual ou maior que 60 anos);

          Grávidas;

          Mulheres que ainda estão amamentando;

          Pessoas com crianças de colo;

          Obesos.

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