Direitos e Propriedades

Obter Certidão para Compensação de Reserva Legal

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CRL
Avaliações: 67% (30)
Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Meio Ambiente e Clima Outros Serviços > Direitos e PropriedadesO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Requerer o serviçoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A Certidão para fins de Compensação de Reserva Legal (CRL) de imóveis rurais sobrepostos, parcial ou integralmente, a unidades de conservação UCs federais de domínio público faz parte do processo de visa a doação de imóveis rurais ao ICMBio. Ao ser emitida a CRL, o interessado é informado que a área está sobreposta a UC e que o imóvel foi considerado apto a participar de procedimento de compensação de reserva legal em UC na condição de cedente. A entrega de documentação para abertura de processo administrativo poderá ser protocolizada na sede administrativa do ICMBio. Após comprovação da documentação e análise técnica, sendo aprovado, é emitida a certidão de habilitação para Compensação de Reserva Legal.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de imóveis rurais sobrepostos a unidades de conservação federais de domínio público.

Etapas para a realização deste serviço

1.Requerer o serviço

Entrega de documentação pessoal e do imóvel.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: presencial
  • Descrição: Instituto Chico Mendes, Sede – EQSW 103/104, Bloco “C”, Complexo Administrativo – Setor Sudoeste CEP: 70.670-350 – Brasilia/DF
DOCUMENTAÇÃO
  • CPF
  • Carteira de identidade
  • Certidão de casamento
  • Certidão de inteiro teor do imóvel (trintenária)
  • Certidões da Receita Federal
  • Comprovante de endereço/residência
  • Planta do imóvel e memorial descritivo
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato Social (no caso de PJ)
  • Registro em Cartório
  • Poderá o proprietário tramitar todo o processo, ou outorgar procuração Pública com os poderes definidos, podendo substabelecer a terceiros.
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    120 dias-corridos

    Outras Informações

    Quanto tempo leva?

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/91842

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

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