Controle Social

Registrar pedido de acesso a informações de órgãos públicos na Plataforma Fala.BR.

Comunicações e Transparência Pública
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Comunicações e Transparência Pública Transparência > Controle SocialO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Cadastre-se no FalaBRCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA2.Realizar pedido de informaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA3.Acessar a resposta.CANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza aos gestores e aos cidadãos o módulo de acesso à informação na Plataforma [Fala.BR](https://falabr.cgu.gov.br/) para gerenciar os pedidos de acesso à informação e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Por meio do sistema e-SIC, é possível realizar ações, como acompanhar pedidos de acesso à informação: trâmites e prazos, entrar com recursos e acompanhar seu andamento apresentar reclamação por omissão de resposta, consultar respostas recebidas.

Quem pode utilizar este serviço?

Todas as pessoas físicas e jurídicas, independente de idade ou nacionalidade.

Etapas para a realização deste serviço

1.Cadastre-se no FalaBR

Para se cadastrar no [Fala.BR](https://falabr.cgu.gov.br/), siga os seguintes passos:

2. Acesse o [site;](https://falabr.cgu.gov.br/)
4. Na caixa “Faça seu pedido”, clique em “Cadastre-se”;
6. Preencha o formulário de cadastro e clique em concluir.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: [Acesse o site](https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html)
DOCUMENTAÇÃO
  • Nome Completo
  • CPF
  • E-mail
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • Escolaridade
  • Profissão
  • Endereço
  • País
  • UF
  • Cidade
  • CEP
  • Telefone
CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    2.Realizar pedido de informação

    Para registrar seu pedido de acesso à informação no e-SIC, siga os passos:

    2. Acesse o e-SIC e clique em “Registrar pedido”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema
    4. Preencha os campos do formulário do pedido:
    6. Órgão destinatário

    Forma de Recebimento da Resposta
    Resumo da Solicitação
    Detalhamento da Solicitação

    O e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail.

    CANAIS DE PRESTAÇÃO
    • Tipo: web
    • Descrição: [Acesse o site](https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html)
    DOCUMENTAÇÃO
    • Especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso. Caso seja necessário, é possível anexar documentos (são aceitos até 5 arquivos, o tamanho total do anexo não pode exceder 10 MB)
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      3.Acessar a resposta.

      O cidadão receberá uma notificação por e-mail avisando que seu pedido foi respondido. Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:

      Acesse a área “Consultar pedido”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema. Será exibida uma lista com todos os pedidos os seus pedidos já feitos. 

      • A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.

      CANAIS DE PRESTAÇÃO
      • Tipo: web
      • Descrição: [Acesse o site](https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx)
      DOCUMENTAÇÃO
        CUSTOS
          TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

          20 dias-corridos

          Outras Informações

          Quanto tempo leva?

          Informações adicionais ao tempo estimado

          Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Este é um serviço do(a) Controladoria-Geral da União (CGU). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/214460

          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          Urbanidade;
          Respeito;
          Acessibilidade;
          Cortesia;
          Presunção da boa-fé do usuário;
          Igualdade;
          Eficiência;
          Segurança; e
          Ética.

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​ e aqueles que comprovarem a necessidade da informação para tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, nos termos do art. 21 da Lei 12.527/11.

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