Habilitar-se no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf)

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e Fiscalização

Avaliações: 42% (200)
Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Habilitação é o processo por meio do qual é obtida senha de acesso ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf).

O Siscoaf é o sistema disponibilizado pelo Coaf às pessoas obrigadas, isto é, aquelas que exercem as atividades listadas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para o envio das comunicações previstas no art. 11 da mesma Lei.

Pelo Siscoaf, também é possível consultar a lista de pessoas politicamente expostas disponibilizada pela Controladoria-Geral da União.

Esse serviço é gratuito para o cidadão.

Quem pode utilizar este serviço?

As pessoas obrigadas, isto é quem exerce as atividades listadas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

7 dias-corridos

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/32061

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.