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Sistema Financeiro e Mercado > Regulação e Fiscalização
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Realizar Cadastro de Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações)
Você deve realizar seu cadastro como “usuário externo” no SEI no site do Cade. A opção está disponível na página principal do site por meio do botão “SEI – Usuário Externo”.
No ambiente voltado ao usuário externo, você deve realizar seu pré- cadastro. Depois é necessário solicitar a liberação de seu cadastro enviando e-mail para: sei@cade.gov.br.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web-preencher
- Descrição: [sei@cade.gov.br ](mailto:sei@cade.gov.br)
[www.cade.gov.br](http://www.cade.gov.br/)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Preencher formulário de Representação após realizar login no ambiente de usuário externo
Após o cadastro, você deve realizar seu login no ambiente de usuário externo do SEI. Depois clique em “Protocolo Eletrônico” no menu. Em seguida, você deve clicar na clicar na aba “Representação” para preencher o formulário.
Para auxiliar no preenchimento correto do formulário, você pode acessar o guia de peticionamento eletrônico.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: No site do Cade, você deve realizar seu login no sistema de usuário externo do SEI. Depois de entrar no sistema, você deverá preencher o formulário disponível nele.
[Acesse o site](http://www.cade.gov.br/?_ga=2.177954860.804316945.1605803612-1372130539.1583957050)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética