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Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Valores Mobiliários

ICVM 476
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Finanças, Impostos e Gestão Pública Sistema Financeiro e Mercado > Valores Mobiliários O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Comunicar CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Comunicar à CVM o início, as colocações parciais e o encerramento de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários com Esforços Restritos

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas

Etapas para a realização deste serviço

1.Comunicar

Comunicar o início, as colocações parciais e o encerramento de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários com Esforços Restritos

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: web
Descrição: [ComunicarÂ ](https://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/default.asp?sg_sistema=scw)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/478

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.